A instituição de crédito só pode recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se verificar, pelo menos, uma das seguintes situações:

• Tiver conhecimento que, à data do pedido de abertura de conta, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem, exceto se a conta de que é titular for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;
• O cliente recusar a emissão da declaração em que ateste que foi notificado de que a sua conta será encerrada ou em que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome, exceto no caso de contitularidade de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

A instituição de crédito só pode recusar a conversão de uma conta em conta de serviços mínimos bancários se verificar, pelo menos, uma das seguintes situações:

• Tiver conhecimento de que, à data do pedido de conversão, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem, além daquela que pretende converter, exceto se a conta de que esse cliente é titular for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;
• O cliente recusar a emissão da declaração em que informe que foi notificado de que a sua conta será encerrada ou da declaração que ateste que, além da conta que pretende converter, não tem outras contas de depósito à ordem em seu nome, exceto no caso de contitularidade de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

A instituição de crédito não pode recusar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários ou a conversão de uma conta em conta de serviços mínimos bancários pelo facto de o cliente ser titular de outras contas de depósito à ordem, quando um dos contitulares da conta preencher as condições de acesso aos serviços mínimos bancários e tiver mais de 65 anos ou apresentar um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

A instituição de crédito dispõe do prazo máximo de dez dias úteis para recusar o pedido de abertura de conta de serviços mínimos bancários ou de conversão de uma conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários.