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Em resultado do atual contexto de emergência de saúde pública, está em vigor, até ao dia 31 de março de 2021, uma moratória pública aplicável a contratos de crédito e de financiamento celebrados por empresas (Decreto-Lei n.º 10-J/2020).
Para beneficiar da moratória, as empresas devem solicitar a sua aplicação até ao dia 30 de junho de 2020.
A moratória prevê a prorrogação, por um período igual ao seu prazo de vigência, dos créditos com pagamento de capital no final do contrato vigentes em 27 de março de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.
Prevê ainda a suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término do período da moratória. Neste caso, o prazo do empréstimo estende-se por um período igual ao da duração da moratória, ressalvando-se que esta extensão do prazo não dá origem a incumprimento contratual ou ativação de cláusulas de vencimento antecipado.
Se pretenderem que o valor em dívida do empréstimo se mantenha inalterado no final da moratória, as empresas podem solicitar apenas a suspensão do pagamento do capital, continuando a pagar os juros que se vençam durante o período abrangido pela moratória.
Durante esta moratória, as instituições ficam ainda proibidas de revogar, total ou parcialmente, as linhas de crédito contratadas e os empréstimos concedidos, nos montantes contratados até 27 de março de 2020.
A exigibilidade das prestações pecuniárias associadas a créditos que beneficiem das medidas de moratória, incluindo todas aquelas que possam estar em mora na data de adesão à moratória pelo cliente, é suspensa durante a moratória, deixando assim de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades previstas no contrato.
No caso de créditos já abrangidos pela moratória em 17 de junho de 2020, em que as medidas se aplicavam inicialmente prevista até 30 de setembro, estas são automaticamente estendidas até 31 de março de 2021. Todavia, as empresas podem optar por beneficiar deste regime apenas até 30 de setembro de 2020, devendo, nesse caso, comunicar essa intenção à instituição até 20 de setembro de 2020.
Além das empresas, também os empresários em nome individual, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social podem beneficiar das medidas excecionais previstas nesta moratória.
Podem beneficiar desta moratória as empresas, os empresários em nome individual, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social que preencham as seguintes condições:
Caso preencha as condições de acesso, o cliente deve enviar à sua instituição mutuante, até 30 de junho de 2020, uma declaração de adesão à aplicação desta moratória.
O cliente deve ainda enviar à instituição, no prazo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão, documentação comprovativa de que a sua situação se encontra regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social, quando aplicável.
No caso dos empresários em nome individual, a declaração deve ser assinada pelo mutuário. No caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, essa declaração deve ser subscrita pelos seus representantes legais.
A instituição deve dar início a esta moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção da declaração e dos documentos comprovativos, caso o cliente preencha os requisitos aplicáveis. Se o cliente não preencher as condições de acesso, a instituição está obrigada a informá-lo desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis, mediante comunicação enviada pelo mesmo meio utilizado para a remessa da declaração.
Site do Banco de Portugal > COVID-19. Alterações à moratória pública aplicável a operações de crédito
Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Perguntas frequentes > COVID-19 Moratórias
COVID-19. Moratória pública para contratos de crédito hipotecário e à educação
COVID-19. Moratórias privadas para outros contratos de crédito