COVID-19. Moratórias privadas

As moratórias privadas são disponibilizadas voluntariamente pelas instituições de crédito aos seus clientes.

Estas moratórias abrangem contratos de crédito que não beneficiam da moratória pública, tais como os contratos de crédito pessoal (com exceção dos contratos de crédito aos consumidores com finalidade educação), o crédito automóvel e os cartões de crédito.

Os contratos de crédito hipotecário que não tenham a finalidade de aquisição de habitação própria permanente e os contratos de crédito aos consumidores com finalidade educação que, em 17 de junho de 2020, estejam abrangidos por moratórias privadas podem passar a beneficiar da moratória pública. Para tal, o cliente bancário deve enviar à instituição mutuante o documento comprovativo da regularidade da sua situação tributária e contributiva, quando aplicável, até ao dia 30 de junho de 2020. Estão dispensados os clientes que beneficiem já da moratória pública relativamente a outros contratos de crédito junto da mesma instituição, caso em que esta moratória é aplicada de forma automática.

A aplicação das moratórias privadas é da responsabilidade das instituições que as disponibilizam, não competindo ao Banco de Portugal fiscalizar a sua implementação.

Os clientes bancários devem consultar as instituições com as quais celebraram contratos de crédito para obter informação adicional sobre a eventual disponibilização de moratórias privadas e as respetivas condições de acesso.

 

Moratórias privadas existentes