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Em resultado do atual contexto de saúde pública, está em vigor, até ao dia 30 de setembro de 2021, uma moratória pública aplicável a contratos de crédito e de financiamento celebrados por empresas (Decreto-Lei n.º 10-J/2020).
O prazo para adesão à moratória pública terminou a 30 de setembro de 2020, pelo que já não é possível aderir às medidas de apoio nela previstas.
A moratória prevê a prorrogação, por um período igual ao seu prazo de vigência, dos créditos com pagamento de capital no final do contrato vigentes em 27 de março de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.
Prevê ainda a suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término do período da moratória. Neste caso, o prazo do empréstimo estende-se por um período igual ao da duração da moratória, ressalvando-se que esta extensão do prazo não dá origem a incumprimento contratual ou ativação de cláusulas de vencimento antecipado.
Se pretenderem que o valor em dívida do empréstimo se mantenha no final da moratória, as empresas podem solicitar apenas a suspensão do pagamento do capital, continuando a pagar os juros que se vençam durante o período abrangido pela moratória.
Durante esta moratória, as instituições ficam ainda proibidas de revogar, total ou parcialmente, as linhas de crédito contratadas e os empréstimos concedidos, nos montantes contratados até 27 de março de 2020.
A exigibilidade das prestações pecuniárias associadas a créditos que beneficiem das medidas de moratória, incluindo todas aquelas que possam estar em mora na data de adesão à moratória pelo cliente, é suspensa durante a moratória, deixando assim de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades previstas no contrato.
Além das empresas, também os empresários em nome individual, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social podem beneficiar das medidas excecionais previstas nesta moratória.
Poderiam beneficiar desta moratória as empresas, os empresários em nome individual, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social que preenchessem as seguintes condições:
A instituição deveria dar início a esta moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção da declaração e dos documentos comprovativos, caso o cliente preenchesse os requisitos aplicáveis. Se o cliente não preenchesse as condições de acesso, a instituição estava obrigada a informá-lo desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis, mediante comunicação enviada pelo mesmo meio utilizado para a remessa da declaração.
O termo do período de vigência da moratória pública, anteriormente previsto para 31 de março de 2021, foi prorrogado para 30 de setembro do mesmo ano. Os contratos de crédito que já se encontravam abrangidos pela moratória pública em 1 de outubro de 2020 beneficiam automaticamente desta extensão do período de vigência.
As entidade beneficiárias que desenvolvem a sua atividade em setores especialmente afetados pela pandemia de COVID-19 (por exemplo, nos setores do alojamento, da restauração, da cultura e dos transportes, entre outros indicados na lista que consta deste link) continuam, após 31 de março de 2021 e até 30 de setembro do mesmo ano, a beneficiar da suspensão do reembolso de capital e do pagamento de juros, comissões e outros encargos, caso tenha sido esta a modalidade inicialmente implementada.
No caso das empresas que devolvam outras atividades, o período suplementar de aplicação da moratória pública aplica-se apenas ao reembolso de capital, sendo retomado o pagamento de juros.
Caso não pretendam beneficiar dos efeitos das medidas de apoio previstas no regime de moratória pública até ao termo do seu período de vigência, as empresas devem comunicar essa intenção à instituição mutuante com uma antecedência mínima de 30 dias.
As empresas abrangidas pelo regime de moratória pública e cuja atividade principal pertença a um dos setores especialmente afetados pela pandemia de COVID-19 (identificados na lista que consta deste link) beneficiam também, e de forma automática, de uma extensão pelo período de 12 meses da maturidade dos seus empréstimos. Esta extensão acresce ao período em que esses empréstimos foram diferidos por força da aplicação da moratória pública.
No caso de créditos com reembolso parcelar, as prestações vincendas devem ser ajustadas proporcionalmente e recalculadas em função da nova maturidade.
Esta medida cessa com efeitos imediatos, retomando-se o plano de reembolso inicialmente contratado, acrescido do período em que esses créditos foram diferidos por efeito da aplicação da moratória pública, quando se verifique uma das seguintes situações:
Nos casos em que não pretendam beneficiar da extensão da maturidade do empréstimo, as entidades beneficiárias devem comunicar essa intenção à instituição com uma antecedência mínima de 30 dias.
Site do Banco de Portugal > COVID-19. Medidas de proteção dos créditos das famílias e das empresas foram prolongadas até 30 de setembro de 2021. Conheça aqui todas as alterações
Site do Banco de Portugal > COVID-19. Alterações à moratória pública aplicável a operações de crédito
Site do Banco de Portugal > COVID-19. Extensão da data-limite para adesão à moratória pública e alteração das condições de acesso
Decreto-Lei n.º 10-J/2020
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