perguntas frequentes
glossário
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As moratórias privadas são disponibilizadas voluntariamente pelas instituições de crédito aos seus clientes.
Estas moratórias abrangem contratos de crédito que não beneficiam da moratória pública, tais como os contratos de crédito pessoal (com exceção dos contratos de crédito aos consumidores com finalidade educação), o crédito automóvel e os cartões de crédito.
Os contratos de crédito hipotecário que não tenham a finalidade de aquisição de habitação própria permanente e os contratos de crédito aos consumidores com finalidade educação que, em 17 de junho de 2020, estejam abrangidos por moratórias privadas podem passar a beneficiar da moratória pública. Para tal, o cliente bancário deve enviar à instituição mutuante, consoante o caso, o documento comprovativo da regularidade da sua situação tributária e contributiva, quando aplicável, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou da apresentação de requerimento do pedido de regularização até ao dia 30 de setembro de 2020. Estão dispensados os clientes que beneficiem já da moratória pública relativamente a outros contratos de crédito junto da mesma instituição, caso em que esta moratória é aplicada de forma automática.
A aplicação das moratórias privadas é da responsabilidade das instituições que as disponibilizam, não competindo ao Banco de Portugal fiscalizar a sua implementação.
Os clientes bancários devem consultar as instituições com as quais celebraram contratos de crédito para obter informação adicional sobre a eventual disponibilização de moratórias privadas e as respetivas condições de acesso.
APB - Associação Portuguesa de Bancos
ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado
ALF - Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting
Site do Banco de Portugal > COVID-19. Alterações à moratória pública aplicável a operações de crédito
Site do Banco de Portugal > COVID-19. Extensão da data-limite para adesão à moratória pública e alteração das condições de acesso
Decreto-Lei n.º 10-J/2020
APB > Moratória privada
ASFAC > Moratória privada
ALF > Moratória privada
COVID-19. Moratória pública para contratos de crédito hipotecário e à educação
COVID-19. Moratória pública para contratos de crédito celebrados com empresas
Perguntas frequentes > COVID-19 Moratórias