COVID-19. Moratória para contratos de crédito celebrados com empresas

Em resultado do atual contexto de emergência de saúde pública, está em vigor, até ao dia 30 de setembro de 2020, uma moratória pública aplicável a contratos de crédito e de financiamento celebrados por empresas (Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março).

Esta moratória prevê a prorrogação, por um período igual ao seu prazo de vigência, dos créditos com pagamento de capital no final do contrato vigentes em 27 de março de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.

Prevê ainda a suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término do período da moratória. Neste caso, o prazo do empréstimo estende-se por um período igual ao da duração da moratória, ressalvando-se que esta extensão do prazo não dá origem a incumprimento contratual ou ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

Se pretenderem que o valor em dívida do empréstimo se mantenha inalterado no final da moratória, as empresas podem solicitar apenas a suspensão do pagamento do capital, continuando a pagar os juros que se vençam durante o período abrangido pela moratória.

Durante esta moratória, as instituições ficam ainda proibidas de revogar, total ou parcialmente, as linhas de crédito contratadas e os empréstimos concedidos, nos montantes contratados a 27 de março de 2020.

Além das empresas, também os empresários em nome individual, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social podem beneficiar das medidas excecionais previstas nesta moratória.

Podem beneficiar desta moratória as empresas, os empresários em nome individual, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social que preencham as seguintes condições:

  • Tenham domicílio ou sede em Portugal e, no caso das empresas, exerçam a sua atividade económica no país;
  • Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020;
  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de crédito há mais de 90 dias, com exceção do previsto na alínea seguinte;
  • Estando, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias, não se encontre preenchido o critério da materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018), e não estejam em situação de insolvência, de suspensão ou cessação de pagamentos, ou a ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito.

Caso preencha as condições de acesso, o cliente deve enviar à sua instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação desta moratória.

Esta declaração deve ser acompanhada de documentos que comprovem que o cliente tem a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social.

No caso dos empresários em nome individual, a declaração deve ser assinada pelos mutuários. No caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, essa declaração deve ser subscrita pelos seus representantes legais.

A instituição deve dar início a esta moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção da declaração e dos documentos comprovativos, caso o cliente preencha os requisitos aplicáveis. Se o cliente não preencher as condições de acesso, a instituição está obrigada a informá-lo desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis, mediante comunicação enviada pelo mesmo meio utilizado para a remessa da declaração.

Perguntas frequentes

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