Publicidade a crédito

Princípios gerais aplicáveis à publicidade de produtos e serviços financeiros

A publicidade a produtos e serviços financeiros deve ser:

Transparente – não é permitida a omissão de informação necessária à correta avaliação das caraterísticas destacadas dos produtos e serviços financeiros. Esta informação poderá incluir, designadamente, as condições de acesso aos produtos e serviços publicitados (por exemplo, fidelização por um período mínimo), ou as restrições e limitações (por exemplo, limites ao montante que o cliente pode aplicar num depósito);

Equilibrada – as informações sobre condições de acesso, restrições ou outras limitações, considerada necessária, em cada caso, para que o cliente bancário possa avaliar corretamente as caraterísticas que as instituições de crédito destacam na publicidade, devem ter um destaque similar ao dessas caraterísticas;

Identificável – deve ser inequívoca a identidade da instituição de crédito responsável pelos produtos ou serviços financeiros anunciados na publicidade;

Verdadeira – a informação apresentada pelas instituições de crédito na publicidade aos seus produtos ou serviços financeiros deve respeitar a verdade, não deformando os factos.

Regras específicas para a publicidade de crédito à habitação

Na publicidade a crédito à habitação, as instituições de crédito devem:

Indicar a correspondente taxa anual efetiva (TAE) com destaque similar ao das caraterísticas destacadas daqueles produtos ou serviços;

Apresentar um exemplo representativo que inclua, pelo menos, o prazo de reembolso e a taxa de juro anual nominal (no caso de taxa fixa), ou o indexante e o spread (no caso de taxa variável), e ainda, quando exista, o período de carência ou a percentagem de diferimento do capital;

Calcular o indexante, pelo menos no início da campanha publicitária e sempre que a mesma seja retomada, após interrupção, com indicação do mês a que se refere;

No caso de a publicidade anunciar a prestação de um crédito à habitação, indicar, com destaque similar, o prazo de reembolso do empréstimo.

Regras específicas para a publicidade de crédito aos consumidores

Na publicidade a crédito aos consumidores, as instituições de crédito devem:

Indicar a correspondente taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) com destaque similar ao das caraterísticas destacadas daqueles produtos ou serviços;

Apresentar um exemplo representativo que inclua, pelo menos, o montante do crédito, o prazo de reembolso, a taxa de juro anual nominal (no caso de taxa fixa), ou o indexante e o spread (no caso de taxa variável);

Calcular o indexante, pelo menos no início da campanha publicitária e sempre que a mesma seja retomada, após interrupção, com indicação do mês a que se refere;

No caso de a publicidade anunciar um crédito aos consumidores com prestações constantes, indicar, com destaque similar, os seguintes elementos:

O prazo de reembolso do empréstimo;
O montante de financiamento.

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