Comissão Europeia coloca em consulta pública a nova agenda europeia para o consumidor

A Comissão Europeia submete a consulta pública, até dia 6 de outubro de 2020, quatro iniciativas de política europeia para os consumidores, que tenciona propor ainda em 2020 e em 2021:

I. A nova agenda do consumidor, que apresenta um novo quadro estratégico para a política dos consumidores da UE nas seguintes áreas prioritárias: capacitação dos consumidores em matéria de transição ecológica e digital, proteção dos consumidores vulneráveis, aplicação dos direitos dos consumidores e cooperação internacional. Esta agenda deverá ser adotada no quarto trimestre de 2020 e terá em conta o impacto da pandemia de COVID-19;

II. A capacitação dos consumidores para a transição ecológica, que tem como objetivo promover a sua participação nesse processo, garantindo o acesso a informações fiáveis sobre os produtos, e reforçar a proteção dos consumidores contra práticas comerciais tais como o ecobranqueamento e a obsolescência prematura;

III. A revisão da diretiva relativa aos contratos de crédito aos consumidores, na sequência da sua recente avaliação, que chamou a atenção para aspetos relacionados, nomeadamente, com o âmbito de aplicação da diretiva, a prestação de informação e a avaliação da solvabilidade. Terá em conta o impacto da pandemia de COVID-19 no mercado de crédito aos consumidores, incluindo sobre os consumidores vulneráveis;

IV. A revisão da diretiva relativa à segurança geral dos produtos, tendo por objetivo atualizá-la em função dos desafios colocados pelas novas tecnologias e pelas vendas online.

No âmbito da revisão da diretiva relativa aos contratos de crédito ao consumidor, a Comissão Europeia publicou ainda o documento “Inception impact assessement”, visando recolher comentários até dia 1 de setembro de 2020, iniciando o processo de avaliação de impacto daquela revisão.