Direitos e deveres na utilização de transferências

Direitos dos ordenantes e beneficiários

Direito a informação antes do contrato

Antes da contratação do serviço, o cliente tem direito a receber um conjunto de informações. Caso o cliente assim solicite, estas informações devem ser facultadas em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.

As informações devem ser apresentadas de forma facilmente compreensível e referir, designadamente:

Os dados necessários à adequada execução de uma transferência, nomeadamente, o IBAN;
O prazo máximo de execução da transferência;
Todos os encargos relativos à transferência, a título de comissões, despesas e eventuais taxas a pagar pelo cliente ao respetivo prestador;
A taxa de câmbio efetiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar, se for o caso.

Direito a que a transferência seja efetuada nas condições acordadas

O cliente tem direito a que a transferência seja executada nas condições e prazos previamente acordados com o respetivo prestador de serviços de pagamento.

Tem ainda direito a que não sejam deduzidos quaisquer encargos do montante transferido.

Direito a informação após a execução de uma transferência

Depois de a ordem de transferência ser executada, o cliente ordenante tem direito a receber, em papel ou noutro suporte duradouro que solicite, informações que incluam, pelo menos:

Uma referência que permita identificar a transferência, incluindo, se for caso disso, informações respeitantes ao beneficiário;
O montante da transferência na moeda indicada pelo cliente;
O montante de eventuais encargos a suportar pelo cliente e respetiva discriminação;
A taxa de câmbio aplicada, se for o caso;
A data de receção, ou a hora exata, no caso das transferências imediatas, da ordem de transferência.

Imediatamente após a execução da transferência, o beneficiário tem direito a aceder às seguintes informações:

Uma referência que permita ao beneficiário identificar a transferência e, se for caso disso, o ordenante e eventuais informações transmitidas no âmbito da operação;
O montante transferido na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário;
O montante de eventuais encargos da transferência que o beneficiário deva suportar e, se for o caso, a respetiva discriminação;
Se for o caso, a taxa de câmbio aplicada à transferência pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da transferência antes dessa conversão monetária;
A data-valor do crédito.

Direitos no caso de transferência não executada ou incorretamente executada

O cliente tem direito ao reembolso, sem atrasos injustificados, do montante da transferência que ordenou ou de que é beneficiário, em caso de não execução da transferência ou de execução incorreta da responsabilidade do prestador do serviço.

Tem direito a ser ressarcido pelo prestador do serviço de quaisquer encargos cuja responsabilidade lhe caiba e de quaisquer juros a que esteja sujeito em consequência da não execução ou da execução incorreta da operação que seja da responsabilidade do prestador do serviço.

Independentemente da responsabilidade, no caso de transferência não executada ou incorretamente executada, o ordenante tem direito a exigir que o seu prestador de serviços de pagamento averigue imediatamente o sucedido e o informe dos resultados obtidos.

Direito a reclamar e a aceder a meios de resolução de litígios

O cliente tem direito a apresentar, através do livro de reclamações ou diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento das normas legais aplicáveis às transferências a crédito.

O cliente tem ainda direito a aceder a meios eficazes e adequados de resolução extrajudicial de litígios, sem prejuízo do acesso aos meios judiciais.

O prestador de serviços de pagamento está obrigado a informar o cliente sobre os procedimentos de reclamação e sobre os meios disponíveis para a resolução extrajudicial de litígios.

Deveres dos ordenantes e dos beneficiários

Dever de facultar os dados necessários

O cliente que ordena uma transferência deve facultar ao seu prestador de serviços de pagamento as informações necessárias à sua execução, nomeadamente o montante a transferir, o beneficiário e o respetivo prestador de serviço (nome e IBAN).

Deve também disponibilizar informações relativas aos seus elementos identificativos, que devam ser recolhidos para permitir responder a um eventual pedido de esclarecimento sobre a proveniência da operação.

Dever de utilizar de forma responsável as transferências

O cliente deve verificar todos os dados necessários à execução da transferência.

Deve confirmar a informação disponibilizada pelo prestador de serviços de pagamento após a execução da transferência.

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