Banco de Portugal publica a Instrução n.º 28/2020, que altera os modelos de cartaz e de documento informativo sobre serviços mínimos bancários

A partir de 1 de janeiro de 2021, a conta de serviços mínimos bancários passa a incluir a possibilidade de realização de cinco transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, conforme determina a Lei n.º 44/2020, de 19 de agosto.

A referida Lei alterou o regime dos serviços mínimos bancários, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alargando, assim, o elenco de serviços a que o titular de uma conta de serviços mínimos bancários pode aceder a custo reduzido.

Em face desta alteração legislativa, tornou-se necessário atualizar os modelos de cartaz e de documento informativo sobre serviços mínimos bancários, o que motivou a publicação da Instrução n.º 28/2020.

A presente Instrução entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021 e revoga a Instrução n.º 16/2018.

Cartaz e documento informativo sobre serviços mínimos bancários

O cartaz deve ser divulgado pelas instituições de crédito em lugar bem visível nos seus balcões e locais de atendimento ao público. Dele consta a informação sobre as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários, os serviços disponibilizados e os meios de resolução alternativa de litígios ao dispor dos titulares.

O documento informativo deve ser disponibilizado pelas instituições de crédito, em conjunto com o primeiro extrato emitido em cada ano. Quando a informação relativa à movimentação da conta de depósito à ordem é prestada através de caderneta, as instituições de crédito devem, pelo menos uma vez por ano, enviar uma comunicação aos seus clientes que contenha este documento. O documento informativo contém informação sobre as principais caraterísticas do regime dos serviços mínimos bancários, para que o cliente bancário interessado na conversão da sua conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários possa avaliar se preenche as respetivas condições de acesso.