Compete ao Banco de Portugal supervisionar a aplicação do regime jurídico dos intermediários de crédito. Assim, cabe-lhe, nomeadamente:

• Conceder a autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito e para a prestação de serviços de consultoria e revogá-la, nos casos previstos na lei;
• Criar, manter e atualizar permanentemente o registo dos intermediários de crédito, disponível neste Portal;
• Fiscalizar o cumprimento do disposto nas normas aplicáveis;
• Apreciar as reclamações apresentadas por consumidores relativamente a intermediários de crédito;
• Sancionar a violação das regras que regulam a atividade de intermediário de crédito.