Submitted by scu071 on Sex, 2023-04-28 16:10
Resposta

O interessado deve anexar ao pedido de autorização o projeto de contrato de vinculação que pretende celebrar com cada um dos mutuantes (isto é, das entidades que concedem crédito) ou grupo de mutuantes.

O projeto de contrato deve ser enviado de forma completa e deve especificar os elementos legalmente exigidos, tais como a identificação das partes e a remuneração a pagar pelo mutuante ao intermediário de crédito, detalhando a forma como a mesma é determinada e as regras para a sua atualização.

Não é necessário que o projeto de contrato esteja assinado pelas partes, por não se tratar de um contrato efetivamente celebrado.

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