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Publicação da Diretiva do Crédito Hipotecário
A Diretiva do Crédito Hipotecário foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia no dia 28 de fevereiro de 2014. Esta diretiva europeia, a primeira sobre contratos de crédito à habitação e outros créditos garantidos por hipoteca sobre bem imóvel, deverá ser transposta para o ordenamento jurídico nacional até 21 de março de 2016.

A Diretiva do Crédito Hipotecário (Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014) define um vasto conjunto de regras de conduta e deveres de informação a cumprir pelas instituições de crédito e pelos intermediários de crédito.

Esta diretiva altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Lisboa, 5 de março de 2014
Notícia

Jornal Oficial da UE > Diretiva 2014/17/UE (PT)