Autoridade Bancária Europeia coloca em consulta pública a implementação de Orientações sobre a segurança dos pagamentos efetuados através da Internet

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) colocou em consulta pública, até 14 de novembro de 2014, a forma de implementação das “Orientações sobre a segurança dos pagamentos efetuados através da Internet”, que entram em vigor a 1 de agosto de 2015.

Estas Orientações visam aumentar a segurança dos pagamentos efetuados através da Internet e reforçar a confiança dos consumidores na sua realização e foram inicialmente emitidas em janeiro de 2013 (Recommendations for the security of internet payments) pelo Fórum Europeu sobre a Segurança dos Pagamentos de Retalho (SecuRe Pay).

A emissão destas Orientações pela EBA tem como objetivo conceder-lhes uma maior força vinculativa e, assim, assegurar a sua implementação harmonizada e consistente nos diversos Estados-Membros da União Europeia.

Na consulta pública, a EBA coloca, à consideração, duas alternativas para implementar as “Orientações sobre a segurança dos pagamentos efetuados através da Internet”:
a) A versão atual das Orientações vigora transitoriamente, até à entrada em vigor da revisão da Diretiva relativa aos Serviços de Pagamento, que eventualmente compreenderá requisitos mais exigentes quanto à segurança dos pagamentos efetuados através da Internet;
b) A inclusão nas Orientações dos requisitos mais exigentes que se perspetiva venham a ser adotados na revisão da Diretiva, antecipando, assim, a sua entrada em vigor.

Resposta à consulta pública

Os comentários à consulta pública poderão ser enviados à Autoridade Bancária Europeia até ao dia 14 de novembro de 2014, através do seguinte sítio da Internet: http://www.eba.europa.eu/regulation-and-policy/consumer-protection-and-financial-innovation/guidelines-on-the-security-of-internet-payments.

Lisboa, 29 de outubro de 2014