A utilização indevida (ou má utilização) de cheque por uma pessoa, singular ou coletiva, pode ter como consequência o impedimento temporário do uso deste instrumento de pagamento (restrição). Em caso de restrição, todos os bancos ficam proibidos de fornecer à pessoa em causa módulos de cheque para movimentação das contas, durante o prazo máximo de dois anos (ou, por decisão do tribunal, pelo período máximo de seis anos).