Assistente virtual - Política de privacidade

O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150 Lisboa, procede ao tratamento de dados pessoais para efeito do exercício das suas atribuições, de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
No exercício da autoridade pública de que está investido e das funções de interesse público que prossegue, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, o Banco de Portugal visa, no âmbito da supervisão comportamental, as seguintes finalidades:

Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis à atividade, designadamente, das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e intermediários de crédito legalmente habilitados a atuar em Portugal, no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho;
Promover a formação e a transparência da informação financeira junto dos clientes bancários.

O acesso e a utilização do assistente virtual − ferramenta disponibilizada pelo Banco de Portugal para prestar orientação e auxílio aos utilizadores, de forma célere e automatizada, na resolução de dúvidas e questões − são gratuitos e facultativos.
O Banco de Portugal não necessita de recolher dados pessoais (próprios ou de terceiros), para efeitos de acesso e utilização deste serviço, uma vez que a divulgação desse tipo de dados não se revela necessária para a obtenção de informações e esclarecimentos através do assistente virtual.
Os utilizadores do assistente virtual deverão abster-se de inserir ou partilhar dados pessoais, e se o fizerem, os mesmo serão anonimizados.
Qualquer questão sobre a presente política de privacidade poderá ser submetida junto do Banco de Portugal, para o e-mail [email protected].

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