No caso de instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, o Banco de Portugal pode analisar reclamações sobre:

• Contas e outros depósitos bancários;
• Cartões de pagamento;
• Transferências a crédito;
• Débitos diretos;
• Cheques;
• Operações com numerário;
• Máquinas ATM;
• Crédito aos consumidores;
• Crédito à habitação e hipotecário;
• Crédito às empresas.

No caso de intermediários de crédito autorizados, o Banco de Portugal pode analisar reclamações sobre:

• Apresentação de propostas de contratos de crédito;
• Entrega de informação pré-contratual;
• Entrega de informação sobre a atividade do intermediário de crédito;
• Prestação de assistência e esclarecimentos;
• Consultoria relativamente a contratos de crédito.

No caso de gestores de créditos autorizados, o Banco de Portugal pode analisar reclamações sobre:

• Cobrança de valores em dívida relacionados com o crédito;
• Renegociação dos termos e condições do contrato crédito;
• Prestação de informação sobre a cessão de crédito;
• Comunicação de informação sobre responsabilidades de crédito à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC);
• Regras aplicáveis ao crédito aos consumidores, crédito à habitação e hipotecário e crédito a empresas.

Quanto aos cessionários de créditos, o Banco de Portugal pode analisar reclamações relativas aos deveres de conduta e de informação.

O Banco de Portugal analisa igualmente as reclamações que os clientes bancários e outras partes interessadas, incluindo associações de consumidores, apresentem quanto a emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e emitentes de criptofichas de moeda eletrónica, relativamente a alegadas infrações ao Regulamento MiCA.