Foram publicados os diplomas que permitem abrir contas de depósito apenas por canais digitais

Foram hoje publicados o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2017 e a Instrução n.º 9/2017, que vêm permitir que as instituições com sede ou sucursal em Portugal procedam à abertura de contas exclusivamente através de canais digitais , isto é, sem que o cliente tenha de se deslocar aos balcões, mediante a utilização de videoconferência.

O Aviso e a Instrução agora publicados entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 4 de julho de 2017.

O Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2017, publicado hoje em Diário da República, altera o Aviso n.º 5/2013, relativo aos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e regula, designadamente, os deveres de identificação dos clientes na abertura de conta.

A Instrução n.º 9/2017 foi publicada no Boletim Oficial do Banco de Portugal e define os requisitos técnicos a que devem obedecer os procedimentos alternativos de comprovação dos elementos identificativos dos clientes para abertura de conta e no âmbito de outras relações de negócio com recurso a meios de comunicação à distância.

Lisboa, 3 de julho de 2017