Autoridade Bancária Europeia coloca em consulta pública orientações que permitirão padronizar a designação das comissões nas contas de pagamento

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) colocou em consulta pública, até ao dia 9 de janeiro de 2015, os critérios para selecionar os serviços associados a contas de pagamento considerados mais representativos e pelos quais as instituições cobrem comissões. As designações das comissões destes serviços serão posteriormente padronizadas pela EBA, para que sejam mais comparáveis.

A Diretiva das Contas de Pagamento, recentemente publicada, prevê que a EBA padronize a designação das comissões associadas às contas de pagamento na União Europeia. Nesta primeira etapa, a EBA pretende selecionar os serviços mais representativos associados às contas de pagamentos.

Os critérios que vierem a ser adotados pela EBA deverão ser seguidos pelas autoridades nacionais competentes na definição de uma lista com os 10 a 20 serviços mais utilizados e que têm maior custo para os consumidores.

Processo de consulta pública

Os comentários a esta consulta pública deverão ser enviados até ao dia 9 de janeiro de 2015, através do formulário disponibilizado no sítio da EBA: http://www.eba.europa.eu/news-press/calendar?p_p_id=8&_8_struts_action=%2Fcalendar%2Fview_event&_8_eventId=883287.

Diretiva das Contas de Pagamento

A Diretiva das Contas de Pagamento (Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014) foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia no dia 28 de agosto de 2014 e deverá ser transposta para o ordenamento jurídico nacional até ao dia 18 de setembro de 2016. Esta Diretiva abrange três grandes áreas: a comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com características básicas.

Lisboa, 20 de novembro de 2014