perguntas frequentes
glossário
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A Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou projetos de normas técnicas sobre comparabilidade e transparência da informação das comissões associadas às contas de pagamento.
Estes projetos terão ainda de obter a concordância da Comissão Europeia, que os submeterá para aprovação pelo Conselho e Parlamento Europeu e posterior entrada em vigor.
Estas nomas técnicas têm como objetivo concretizar o disposto na Diretiva das Contas de Pagamento e incidem sobre:
Estes projetos de normas técnicas foram objeto de consulta pública, que decorreu entre 22 setembro e 22 de dezembro de 2016, cuja documentação foi disponibilizada neste Portal.
A Diretiva das Contas de Pagamento estabelece regras sobre a comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com caraterísticas básicas.
Comunicado da EBA
Diretiva das Contas de Pagamento (pdf)
Publicações > EBA
EBA coloca em consulta pública normas sobre comissões nas contas de pagamento