Intermediários de crédito e novos prestadores de serviços de pagamento: Autoridade Bancária Europeia coloca em consulta pública orientações sobre gestão de reclamações

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) colocou em consulta pública, até 27 de maio de 2018, uma proposta de orientações sobre o tratamento de reclamações pelos intermediários no crédito hipotecário e pelos novos prestadores de serviços de pagamento.

A proposta prevê a extensão das orientações publicadas pelo Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão para os setores dos valores mobiliários e bancário à atividade dos intermediários de crédito e à atividade dos novos prestadores de serviços de pagamento (de iniciação de pagamentos e de agregação de informação sobre contas), reguladas, respetivamente, pela Diretiva do Crédito Hipotecário e pela nova Diretiva dos Serviços de Pagamento (PSD2).

A extensão das orientações garante aos consumidores o mesmo nível de proteção quando adquirirem produtos ou serviços financeiros, independentemente das entidades que os comercializam.

Estas orientações estabelecem procedimentos que as autoridades nacionais competentes devem exigir às entidades abrangidas na gestão de reclamações, nomeadamente de registo e análise das reclamações e de resposta aos reclamantes, tendo igualmente em conta um princípio de proporcionalidade.

Processo de consulta

Os comentários à consulta pública poderão ser enviados até ao dia 27 de maio de 2018, através do formulário disponibilizado no site da Autoridade Bancária Europeia.