Novas regras reforçam os direitos dos consumidores e estabelecem limites à cobrança de comissões … limites à cobrança de comissões Ter, 2023-05-30 12:00 Lei n.º 24/2023, de 29 de maio Decreto-Lei n.º 3/2010 Decreto-Lei 74-A/2017 Decreto-Lei n.º 80–A/2022 Decreto-Lei n.º 27–C/2000 Lei n.º 19/2022 … Foi publicada a Lei n.º 24/2023, de 29 de maio, que traz novas obrigações para as … Notícia
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