Novas medidas destinadas a mitigar os efeitos do aumento das prestações dos contratos de crédito à habitação … de crédito à habitação Sex, 2023-10-13 12:00 Decreto-Lei n.º 91/2023 Decreto-Lei n.º 80-A/2022 Decreto-Lei n.º 20-B/2023 Lei n.º 24/2023 Créditos > Gerir dívidas > … Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 outubro, que estabelece uma medida … da comissão de reembolso antecipado (Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro) É prorrogada a suspensão da … Notícia Crédito à habitação Incumprimento