Instrução n.º 12/2009 do Banco de Portugal sobre comunicação de informação relativa a contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho Notícia
Publicação do Decreto-Lei n.º 192/2009 que altera o Decreto-Lei n.º 51/2007 e que procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 171/2008 Notícia