Entendimento do Banco de Portugal relativo à renegociação das condições do crédito à habitação

… O objectivo do diploma é o de proibir a cobrança de qualquer comissão associada ao processo de revisão das condições … da renegociação.  Por comissão entende-se toda e qualquer prestação pecuniária solicitada ao mutuário pela … do crédito engloba a alteração de cláusulas contratuais, relativas ou não à revisão das condições financeiras …