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Publicação do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais … Publicação do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de … desleais Qua, 2008-03-26 12:00 Publicação do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, que transpõe para a orde… 2008 1 … Notícia