Aprovação em Conselho de Ministros de projecto de Decreto-Lei relativo a cálculo de juros no crédito à habitação, depósitos bancários e outros créditos Notícia
Publicação do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais Notícia