Aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho - Entrada em vigor do artigo 28.º

… de 2 de Junho - Entrada em vigor do artigo 28.º Qui, 2009-10-01 12:00 Decreto-Lei n.º 133/2009 2009 4 … ou seja para o trimestre que se inicia em 1 de Janeiro de 2010. 2. Em síntese, a divulgação trimestral prevista deverá … aos contratos a celebrar no primeiro trimestre do ano de 2010. 3. A definição da data de entrada em vigor do regime …