Publicação do Decreto-Lei n.º 14/2010, de 9 de Março … Publicação do Decreto-Lei n.º 14/2010, de 9 de Março Ter, 2010-03-09 12:00 Decreto-Lei n.º 103/2009 2010 1 … Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 14/2010, de 9 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, alargando até 31 de Dezembro de … Notícia