Código de conduta sobre a utilização de cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos

… fiscalização da actuação das instituições de crédito, e sem prejuízo da já assinalada competência dos tribunais para … que as instituições de crédito devem acolher e seguir sempre que decidam incluir, em contratos de crédito, … necessários para a respectiva produção de efeitos. Sempre que, de acordo com o disposto na lei e no contrato de …