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Publicação do Decreto-Lei n.º 317/2009 que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2007/64/CE, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno … Publicação do Decreto-Lei n.º 317/2009 que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva … as instituições de moeda electrónica, e da entidade a quem se encontre concessionado o serviço postal universal, é … transparência das condições e dos requisitos de informação que regem os serviços de pagamento. Este Decreto-Lei entra … Notícia
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Publicação da Lei n.º 19/2011, sobre serviços mínimos bancários … Foi publicada a Lei n.º 19/2011, que vem alterar o regime jurídico dos serviços mínimos … Notícia