Comissão Europeia lança plataforma para resolução alternativa de litígios online … 2016-02-11 12:00 Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) Centro Europeu do Consumidor (CEC) Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Lei n.º 144/2015 Press Release da Comissão Europeia (pdf apenas em inglês) 307.5 KB Ficha Informativa da Comissão Europeia (pdf apenas em inglês) … Notícia