Consulta pública do Banco de Portugal n.º 2/2017 - Regulamentação do dever de avaliação da solvabilidade na concessão de crédito a clientes bancários particulares

… Consulta pública do Banco de Portugal n.º 2/2017 - Regulamentação do dever de … de aviso (pdf) Projeto de instrução (pdf) Decreto-Lei n.º 74-A/2017 Decreto-Lei n.º 133/2009 Orientações da EBA … O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 4 de … ou por outra garantia equivalente decorre do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que transpôs …