Consulta pública do Banco de Portugal n.º 3/2017 - Políticas de remuneração e deveres de assistência e de informação a prestar na vigência dos contratos de crédito à habitação e de crédito com garantia hipotecária

… e de crédito com garantia hipotecária Ter, 2017-08-08 12:00 Projeto de aviso (pdf) Decreto-Lei n.º 74-A/2017 … as normas constantes do Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008 em matéria de publicidade a contratos de crédito à … hipotecária (nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e no Aviso do Banco de Portugal n.º …