Aprovação em Conselho de Ministros de projecto de Decreto-Lei relativo a cálculo de juros no crédito à habitação, depósitos bancários e outros créditos

… relativo a cálculo de juros no crédito à habitação, depósitos bancários e outros créditos Qui, 2008-04-03 12:00 … n.º430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que … em vigor. Simultaneamente, fixa-se em dez dias úteis o prazo de envio de informação e documentação entre …