Aplicação das novas regras nos serviços mínimos bancários, aplicações de pagamento e crédito … O Banco de Portugal divulga, através da Carta Circular n.º CC/2021/00000016, um conjunto de entendimentos. Carta Circular n.º CC/2021/00000016 Lei n.º 57/2020 Lei n.º 53/2020 Lei n.º 44/2020 Decreto-Lei … O Banco de Portugal divulga, através da Carta Circular n.º CC/2021/00000016, um conjunto de entendimentos. … Notícia Crédito à habitação Crédito aos consumidores Serviços mínimos bancários