Novas regras na prevenção e na gestão do incumprimento de contratos de crédito … 12:00 Entrou em vigor no dia 7 de agosto o Decreto-Lei n.º 70-B/2021 , de 6 de agosto, que estabelece medidas de … regime geral do incumprimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro. Decreto-Lei n.º 70-B/2021 Gerir dívidas > Prevenção do incumprimento Gerir … Notícia Incumprimento