Novos deveres de informação na recusa de abertura ou de conversão de contas de serviços mínimos bancários

… pedido, incluindo a apresentação de reclamação junto do Banco de Portugal e o recurso a meios de resolução … poderá utilizar para esse efeito. Adicionalmente, o Banco de Portugal passa a poder sancionar as instituições … autorizadas a receber depósitos do público, ou seja, bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito …