Registo do intermediário de crédito

Após a respetiva autorização, o intermediário de crédito tem de ser inscrito no registo junto do Banco de Portugal.

Este registo é, em regra, promovido pelo Banco de Portugal no prazo de 30 dias a contar da notificação de concessão de autorização.

Todavia, no caso de o interessado que pretende exercer a atividade como pessoa coletiva não estar constituído como sociedade comercial aquando da apresentação do pedido de autorização, cabe ao interessado promover o seu registo junto do Banco de Portugal no prazo de seis meses após a data de notificação da autorização.

A lista de entidades inscritas no registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e, por esse facto, habilitadas a exercer esta atividade pode ser consultada neste Portal.

Após o registo inicial, o intermediário de crédito deve solicitar ao Banco de Portugal a modificação do registo quando ocorram alterações aos elementos sujeitos a registo.

Registo inicial efetuado pelo Banco de Portugal

O Banco de Portugal, no prazo de 30 dias a contar da notificação de concessão de autorização, promove o registo inicial:

Do intermediário de crédito;
Dos membros do órgão de administração do intermediário de crédito, quando se trate de pessoa coletiva;
Dos responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito, quando tenham sido designados.

Registo inicial promovido pelo interessado

Os interessados que pretendam desenvolver a atividade enquanto pessoa coletiva e que não se encontravam constituídos como sociedade comercial aquando da apresentação do pedido de autorização devem:

Solicitar o seu registo como intermediário de crédito, através de formulário eletrónico, no prazo máximo de seis meses após a obtenção de autorização do Banco de Portugal para o exercício da atividade;
Promover o registo inicial dos membros do respetivo órgão de administração e dos responsáveis técnicos pela atividade, quando tenham sido designados, através de formulário eletrónico, no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva designação.

Formulário

Ler mais

Antes de preencher o formulário do pedido, o interessado deve:

Ler atentamente as informações constantes no Portal do Cliente Bancário;
Ter na sua posse as credenciais de acesso ao Portal das Finanças;
Dispor de todas as informações necessárias ao preenchimento do formulário;
Digitalizar de forma legível (a preto e branco ou a cores), completa e em ficheiro separado os documentos necessários à submissão do pedido.

Caso o pedido seja apresentado por representante do interessado, deve juntar procuração, podendo ser utilizada a minuta disponibilizada aqui.

Aquando do preenchimento do formulário do pedido de autorização, o interessado deve:

Ler atentamente o formulário, preenchendo devidamente os campos obrigatórios;
Juntar todos os documentos necessários, mediante o respetivo carregamento (upload) nos campos do formulário previstos para o efeito.

Consulte aqui a fase em que se encontra o seu pedido de registo. Para o efeito, insira o código do processo que lhe foi remetido por correio eletrónico aquando da submissão do pedido.

Se o pedido de registo tiver insuficiências ou irregularidades, o Banco de Portugal notifica o interessado desse facto, estabelecendo um prazo razoável para que este as possa ultrapassar, sob pena de ser recusado o registo.

O registo considera-se efetuado se o Banco de Portugal nada objetar no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu o pedido de registo ou, no caso de terem sido solicitadas informações complementares, no prazo de 30 dias após a receção dessas informações.

Documentos necessários

O pedido de registo deve ser instruído com os seguintes documentos:

Contrato de sociedade atualizado;
Projeto de alteração ao contrato de sociedade, se aplicável;
Condições gerais, particulares e especiais do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional subscrito pelo interessado ou, nas situações legalmente previstas, pelo mutuante (isto é, a instituição habilitada a conceder crédito) com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação e em que o interessado figure como segurado, se aplicável; e
Projeto(s) de contrato de vinculação, acompanhado(s) dos respetivos anexos, caso existam, se o interessado pretender desenvolver a atividade na categoria de intermediário de crédito vinculado ou a título acessório.

Nota: O pedido de registo deve conter indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial com um prazo de validade não inferior a seis meses.

O Banco de Portugal pode requerer outros elementos necessários para o registo do intermediário de crédito.

Alteração do registo

Sempre que ocorra uma alteração aos elementos constantes do registo, o intermediário de crédito deve, no prazo de 30 dias a contar da data em que os factos ocorreram, requerer ao Banco de Portugal a sua modificação, através do formulário eletrónico disponível nesta página, juntando os elementos e documentos que demonstrem o facto a registar.

Formulário

Ler mais

Antes de preencher o formulário do pedido de alteração aos elementos sujeitos a registo, o intermediário de crédito deve:

Ler atentamente as informações constantes no Portal do Cliente Bancário;
Ter na sua posse as credenciais de acesso ao Portal das Finanças;
Dispor de todas as informações necessárias ao preenchimento do formulário;
Digitalizar de forma legível (a preto e branco ou a cores), completa e em ficheiro separado, os documentos necessários à submissão do pedido, identificados numa das listas que se seguem, tendo em consideração o que lhe for aplicável:


Tipo de alteração	Alteração da firma ou denominação, do endereço da sede social, do objeto social, do código da atividade económica e do capital social do intermediário de crédito	Consulte a lista 1
	Alteração da identidade dos detentores de participações sociais, dos membros do órgão de fiscalização e da mesa da assembleia geral do intermediário de crédito	Consulte a lista 2
	Alteração dos elementos relativos ao seguro de responsabilidade civil profissional	Consulte a lista 3
	Alteração da identidade dos mutuantes com quem o intermediário de crédito mantém contrato de vinculação	Consulte a lista 4
	Alteração do tipo de contratos de crédito relativamente ao qual o intermediário de crédito que seja pessoa singular	Consulte a lista 5
	Alteração do tipo de contratos de crédito relativamente ao qual o intermediário de crédito que seja pessoa coletiva pretende exercer atividade	Consulte a lista 6
	Alteração da identidade dos membros do órgão de administração, quando tenha sido designado responsável técnico	Consulte a lista 7
	Alteração da identidade dos membros do órgão de administração, quando não tenha sido designado responsável técnico	Consulte a lista 8
	Alteração da identidade do responsável técnico	Consulte a lista 9

Caso o pedido seja apresentado por representante do intermediário de crédito, deve juntar procuração, podendo ser utilizada a minuta de procuração disponibilizada para pessoa singular ou para pessoa coletiva.

Aquando do preenchimento do formulário do pedido de alteração aos elementos sujeitos a registo, o intermediário de crédito deve:

Ler atentamente o formulário, preenchendo apenas os campos respeitantes aos elementos relativamente aos quais se verifiquem modificações;
Juntar todos os documentos necessários, mediante o respetivo carregamento (upload) nos campos do formulário previstos para o efeito.

Consulte aqui a fase em que se encontra o seu pedido de alteração aos elementos sujeitos a registo. Para o efeito, insira o código do processo que lhe foi remetido por correio eletrónico aquando da submissão do pedido.

Se o pedido de alteração aos elementos sujeitos a registo tiver insuficiências ou irregularidades, o Banco de Portugal notifica o intermediário de crédito desse facto, estabelecendo um prazo razoável para que este as possa suprir, sob pena de, não o fazendo, ser recusada a alteração do registo.

O registo considera-se efetuado se o Banco de Portugal nada objetar no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu o pedido de alteração aos elementos sujeitos a registo ou, no caso de terem sido solicitadas informações complementares, no prazo de 30 dias após a receção dessas informações.

Documentos necessários

Alteração da firma ou denominação, do endereço da sede social, do objeto social, do código da atividade económica e do capital social do intermediário de crédito

O pedido deve ser instruído com indicação de código válido para acesso à certidão permanente do registo comercial.

Alteração da identidade dos detentores de participações sociais, dos membros do órgão de fiscalização e da mesa da assembleia geral do intermediário de crédito

O pedido deve ser instruído com documento comprovativo da identidade de cada uma das pessoas singulares e coletivas que participam no capital social, dos membros do órgão de fiscalização e da mesa da assembleia geral, consoante aplicável.

Nota: O pedido de alteração aos elementos sujeitos a registo deve conter indicação de código válido para acesso à certidão permanente do registo comercial, se aplicável.

Alteração dos elementos relativos ao seguro de responsabilidade civil profissional

Em caso de renovação do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional emergente da atividade de intermediário de crédito, o pedido deve ser instruído com:

Documentos comprovativos da renovação desse contrato de seguro (por exemplo, aviso de recibo acompanhado do respetivo comprovativo de pagamento ou recibo comprovativo do pagamento emitido pela seguradora); ou
Condições gerais, especiais e particulares do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional subscrito pelo intermediário de crédito, em vigor.

Os documentos remetidos devem conter informação relativa à identidade da seguradora, ao número de contrato de seguro subscrito e ao respetivo período de validade.

Em caso de subscrição de novo contrato de seguro, o pedido deve ser instruído com:

Condições gerais, especiais e particulares do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional subscrito pelo intermediário de crédito.

Em caso de apresentação de outra garantia equivalente, o pedido deve ser instruído com:

Condições gerais, particulares e especiais do contrato de seguro de responsabilidade civil subscrito pelo mutuante (isto é, a instituição habilitada a conceder crédito) com quem o intermediário de crédito celebrou contrato de vinculação e em que o intermediário de crédito figure como segurado;
Declaração do mutuante ou do grupo de mutuantes quanto à sua responsabilidade pela atuação do intermediário de crédito; ou
Outro documento que ateste a titularidade de garantia equivalente ao seguro de responsabilidade civil, prestada pelo mutuante com quem o intermediário de crédito celebrou contrato de vinculação.

Alteração da identidade dos mutuantes com quem o intermediário de crédito mantém contrato de vinculação

Quando esteja em causa alteração motivada pela celebração de contrato de vinculação com um novo mutuante (isto é, uma nova instituição habilitada a conceder crédito), o pedido deve ser instruído com cópia do contrato de vinculação, o qual deve estar datado e assinado pelas partes e ser enviado de forma completa, incluindo os anexos que o constituem, caso existam.

Alteração do tipo de contratos de crédito relativamente ao qual o intermediário de crédito que seja pessoa singular pretende exercer atividade

O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:

Documentos relativos ao intermediário de crédito:

Documento demonstrativo de que o intermediário de crédito tem assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de crédito no âmbito desses contratos de crédito:
- Condições gerais, particulares e especiais do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional subscrito pelo intermediário de crédito; ou
- Documento comprovativo da titularidade de garantia equivalente:
  - Condições gerais, particulares e especiais do contrato de seguro de responsabilidade civil subscrito por mutuante (isto é, instituição habilitada a conceder crédito) com quem o intermediário de crédito celebrou contrato de vinculação e em que o intermediário de crédito figure como segurado;
  - Declaração do mutuante ou do grupo de mutuantes quanto à sua responsabilidade pela atuação do intermediário de crédito no exercício da atividade; ou
  - Outro documento que ateste a titularidade de garantia equivalente ao seguro de responsabilidade civil, prestada por mutuante com quem o intermediário de crédito celebrou contrato de vinculação;
Cópia do(s) contrato(s) de vinculação celebrado(s) entre o intermediário de crédito e, pelo menos, um mutuante (isto é, uma instituição habilitada a conceder crédito) ou grupo de mutuantes, relativamente a esse tipo de contratos de crédito, se desenvolver a atividade na categoria de intermediário de crédito vinculado ou a título acessório;
Documento com descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional nos últimos cinco anos;
Documentos relativos aos conhecimentos e competências:
- Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), quando o intermediário de crédito tenha concluído a escolaridade obrigatória e possua certificação profissional; ou
- Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, nos casos em que o intermediário de crédito seja titular de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional ou de formação de nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos de formação estabelecidos na Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro.

Documentos relativos a cada um dos trabalhadores afetos à atividade de intermediário de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação, caso o intermediário de crédito pretenda exercer a atividade relativamente a esse tipo de contratos de crédito:

Documento com descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional nos últimos cinco anos;
Documentos relativos aos conhecimentos e competências:
- Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional emitido através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), quando a pessoa em causa tenha concluído a escolaridade obrigatória e possua certificação profissional; ou
- Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, nos casos em que a pessoa em causa seja titular de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional ou de formação de nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos de formação estabelecidos na Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro.

Alteração do tipo de contratos de crédito relativamente ao qual o intermediário de crédito que seja pessoa coletiva pretende exercer atividade

O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:

Documentos relativos ao intermediário de crédito:

Documento demonstrativo de que se encontra assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de crédito no âmbito desses contratos de crédito:
- Condições gerais, particulares e especiais do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional subscrito pelo intermediário de crédito; ou
- Documento comprovativo da titularidade de garantia equivalente:
  - Condições gerais, particulares e especiais do contrato de seguro de responsabilidade civil subscrito por mutuante (isto é, instituição habilitada a conceder crédito) com quem o intermediário de crédito celebrou contrato de vinculação e em que o intermediário de crédito figure como segurado;
  - Declaração do mutuante ou do grupo de mutuantes quanto à sua responsabilidade pela atuação do intermediário de crédito no exercício da atividade; ou
  - Outro documento que ateste a titularidade de garantia equivalente ao seguro de responsabilidade civil, prestada por mutuante com quem o intermediário de crédito celebrou contrato de vinculação;
Cópia do(s) contrato(s) de vinculação celebrado(s) entre o intermediário de crédito e, pelo menos, um mutuante (isto é, uma instituição habilitada a conceder crédito) ou grupo de mutuantes, relativamente a esse tipo de contratos de crédito, se desenvolver a atividade na categoria de intermediário de crédito vinculado ou a título acessório.

Documentos relativos a cada um dos membros do órgão de administração do intermediário de crédito que seja pessoa coletiva:

Documento com descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional nos últimos cinco anos;
Documentos relativos aos conhecimentos e competências:
- Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional emitido através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), quando a pessoa singular em causa tenha concluído a escolaridade obrigatória e possua certificação profissional; ou
- Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, nos casos em que a pessoa singular em causa seja titular de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional ou de formação de nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos de formação estabelecidos na Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro.

Documentos relativos a cada um dos trabalhadores afetos à atividade de intermediário de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação, caso o intermediário de crédito pretenda exercer a atividade relativamente a esse tipo de contratos de crédito:

Documento com descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional nos últimos cinco anos;
Documentos relativos aos conhecimentos e competências:
- Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional emitido através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), quando a pessoa singular em causa tenha concluído a escolaridade obrigatória e possua certificação profissional; ou
- Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, nos casos em que a pessoa singular em causa seja titula de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional ou de formação de nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos de formação estabelecidos na Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro.

Alteração da identidade dos membros do órgão de administração, quando tenha sido designado responsável técnico

O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos relativos a cada um dos membros do órgão de administração:

Documento comprovativo da identidade;
Questionário individual para apreciação do requisito da idoneidade, devidamente preenchido, conforme modelo definido na Instrução n.º 16/2017;
Certificado do registo criminal válido e atualizado, com a finalidade “Profissão / Atividade sem lei especial – Lei 37/2015”;
Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, redigida de acordo com o teor descrito na Instrução n.º 16/2017.

Nota: O pedido de alteração aos elementos sujeitos a registo deve conter indicação de código válido para acesso à certidão permanente do registo comercial, se aplicável.

Alteração da identidade dos membros do órgão de administração, quando não tenha sido designado responsável técnico

O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos relativos a cada um dos membros do órgão de administração:

Documento comprovativo da identidade;
Questionário individual para apreciação do requisito da idoneidade, devidamente preenchido, conforme modelo definido na Instrução n.º 16/2017;
Certificado do registo criminal válido e atualizado, com a finalidade “Profissão / Atividade sem lei especial – Lei 37/2015”;
Documento com descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional nos últimos cinco anos;
Documentos relativos aos conhecimentos e competências:
- Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional emitido através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), quando a pessoa singular em causa tenha concluído a escolaridade obrigatória e possua certificação profissional; ou
- Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, nos casos em que a pessoa singular em causa seja titular de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional ou de formação de nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos de formação estabelecidos na Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro.
Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, redigida de acordo com o teor descrito na Instrução n.º 16/2017.

Nota: O pedido de alteração aos elementos sujeitos a registo deve conter indicação de código válido para acesso à certidão permanente do registo comercial, se aplicável.

Alteração da identidade do responsável técnico

O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos relativos ao responsável técnico:

Documento comprovativo da identidade;
Questionário individual para apreciação do requisito da idoneidade, devidamente preenchido, conforme modelo definido na Instrução n.º 16/2017;
Certificado do registo criminal válido e atualizado, com a finalidade “Profissão / Atividade sem lei especial – Lei 37/2015”;
Documento com descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional nos últimos cinco anos;
Documentos relativos aos conhecimentos e competências:
- Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional emitido através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), quando a pessoa em causa tenha concluído a escolaridade obrigatória e possua certificação profissional; ou
- Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, nos casos em que a pessoa em causa seja titular de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional ou de formação de nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos de formação estabelecidos na Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro.
Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, redigida de acordo com o teor descrito na Instrução n.º 16/2017.

Recusa do registo

O Banco de Portugal recusa o registo quando:

For manifesto que o facto a registar não está refletido nos documentos apresentados;
Verifique que o facto constante do pedido já está registado ou não está sujeito a registo. É o caso, por exemplo, da identidade dos trabalhadores afetos à atividade de intermediação de crédito e das modificações ou dos aditamentos efetuados aos contratos de vinculação celebrados com mutuantes (isto é, instituições habilitadas a conceder crédito) que já constam do registo do intermediário de crédito;
Falte qualquer autorização legalmente exigida;
For manifesta a nulidade do facto a registar;
Quando verifique que não está preenchido algum requisito de acesso à atividade de intermediário de crédito.

A recusa do registo é fundamentada e notificada ao intermediário de crédito e, quando esteja em causa um intermediário de crédito vinculado em regime de exclusividade, ao mutuante com quem aquele mantenha contrato de vinculação.

Recusa do registo de membro do órgão de administração e do responsável técnico

O Banco de Portugal recusa o registo do membro do órgão de administração do intermediário de crédito e do responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito se a pessoa singular em causa não satisfizer os requisitos relativos à idoneidade, ao nível adequado de conhecimentos e competências ou exercer funções incompatíveis com o cargo.

A recusa do registo como membro do órgão de administração do intermediário de crédito ou como responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito é fundamentada e notificada:

À pessoa singular em causa;
Ao intermediário de crédito;
Ao mutuante (isto é, à instituição habilitada a conceder crédito) com quem aquele mantenha contrato de vinculação, estando em causa um intermediário de crédito em regime de exclusividade.

Cancelamento do registo

O registo do intermediário de crédito é cancelado quando se verifique a caducidade ou a revogação da autorização do intermediário de crédito.

O registo dos membros do órgão de administração do intermediário de crédito, bem como do responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito, é cancelado quando:

A inscrição no registo tiver sido obtida por meio de declarações falsas ou inexatas ou de forma ilícita;
Ocorrerem factos supervenientes que afetem a idoneidade, os conhecimentos e competências, ou a isenção da pessoa singular em causa.

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Documentos necessários

Documentos relativos ao intermediário de crédito:

Documentos relativos a cada um dos trabalhadores afetos à atividade de intermediário de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação, caso o intermediário de crédito pretenda exercer a atividade relativamente a esse tipo de contratos de crédito:

Documentos relativos ao intermediário de crédito:

Documentos relativos a cada um dos membros do órgão de administração do intermediário de crédito que seja pessoa coletiva:

Documentos relativos a cada um dos trabalhadores afetos à atividade de intermediário de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação, caso o intermediário de crédito pretenda exercer a atividade relativamente a esse tipo de contratos de crédito:

Recusa do registo

Recusa do registo de membro do órgão de administração e do responsável técnico

Cancelamento do registo