Pedidos de informação

Contacte-nos através do formulário para pedir informações sobre produtos e serviços bancários.

A resposta do Banco de Portugal a questões relacionadas com produtos e serviços bancários de retalho destina-se exclusivamente a orientar e auxiliar o cliente bancário no esclarecimento das suas dúvidas.

A informação prestada pelo Banco de Portugal não possui força vinculativa na resolução de quaisquer processos administrativos ou judiciais, não constitui parecer profissional ou jurídico, nem envolve qualquer conselho, recomendação, convite ou sugestão para aderir a alguma espécie de serviço bancário.

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POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS*

Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais

O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa, trata os dados pessoais recolhidos, aquando da apresentação de um pedido de informação, de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

O Banco de Portugal trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública e no cumprimento de uma obrigação legal.

O presente tratamento de dados pessoais tem como finalidades:

  • Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis à atividade, designadamente, das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e intermediários de crédito legalmente habilitados a atuar em Portugal, no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho;
  • Prestar orientação e auxílio aos clientes bancários no esclarecimento das suas dúvidas.

O não fornecimento de dados pessoais por parte dos respetivos titulares pode inviabilizar a apreciação do pedido de informação.

Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução da referida finalidade.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal podem ser comunicados aos seguintes destinatários:

  • Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, intermediários de crédito e outras entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal;
  • Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
  • Outras entidades e autoridades públicas, nomeadamente a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Autoridade Nacional de Comunicações, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, os tribunais, o Ministério Público e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Banco Central Europeu, Autoridade Bancária Europeia e autoridades de supervisão de outros Estados-Membros da União Europeia.

Direitos dos titulares dos dados pessoais

O Banco de Portugal faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento dos seus dados.

O exercício dos direitos de limitação, oposição e apagamento dos dados pessoais poderá sofrer limitações, justificadas e proporcionais, em face da necessidade de o Banco de Portugal assegurar a prossecução do interesse público no caso concreto.

Contactos para o exercício dos direitos

Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se à Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal. Para o efeito, devem preencher o formulário aqui disponibilizado), e proceder à sua entrega nas instalações do Banco de Portugal ou ao seu envio para os seguintes endereços:

  • Correio eletrónico: Encarregado.protecao.dados@bportugal.pt
  • Correio postal: Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal. Rua do Comércio, 148, 1100-150 Lisboa

Reclamação para a autoridade de controlo

Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.