Litígios de consumo

Se tiver uma queixa relativa a um produto ou serviço que adquiriu pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, em vez de se dirigir ao tribunal.

A lista e os contactos das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo autorizadas, que integram a rede de arbitragem de consumo, são divulgados pela Direção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor