perguntas frequentes
glossário
O que é uma conta de serviços mínimos bancários?
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Os serviços mínimos bancários são prestados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos em Portugal (bancos, caixas económicas, Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo e caixas de crédito agrícola mútuo) que disponibilizem ao público os serviços bancários incluídos nos serviços mínimos bancários.
As instituições de crédito que disponibilizam serviços bancários neste regime são:
* Não inclui a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores, CRL. As 84 Caixas de Crédito Agrícola Mútuo integradas no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo aplicam a FIN da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.
As instituições de crédito sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da divulgação de um cartaz, no qual consta a informação sobre as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários, os serviços disponibilizados e os meios de resolução alternativa de litígios ao dispor dos titulares.
Decreto-Lei n.º 27-C/2000
Decreto-Lei n.º 107/2017
Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2017
Cartaz divulgado pelas instituições que prestam serviços mínimos bancários
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