Divulgação das taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 4.º trimestre de 2012 … aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 4.º trimestre de 2012 Qua, 2012-09-19 12:00 Instrução n.º 31/2012 Crédito aos consumidores > Taxas máximas 2012 … 4.º trimestre de 2012 TAEG máxima Crédito pessoal Finalidade … Com a publicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo a contratos de crédito … Notícia Crédito aos consumidores
A Assembleia da República aprovou um regime extraordinário de protecção dos mutuários de crédito à habitação … plenária da Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 237/XII, que cria um regime extraordinário de proteção de … e esteja hipotecada. Foi também aprovado o Projeto de Lei n.º 238/XII, que visa criar salvaguardas para os mutuários de … à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro (diploma que regula a concessão … Notícia
Conselho de Ministros aprovou medidas de prevenção e de regularização de situações de incumprimento relativas a contratos celebrados com consumidores Notícia
Nota de esclarecimento sobre cartões de débito diferido … débito diferido estão sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009 sempre que o contrato de utilização seja … dos deveres de informação previstos no Decreto-Lei n.º 133/2009 e na regulamentação complementar e, bem assim, … Notícia