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Novas regras reforçam direitos dos clientes e proíbem comissões no crédito à habitação e aos consumidores … Novas regras reforçam direitos dos clientes e proíbem comissões no crédito à habitação e aos consumidores Sex, 2020-08-28 12:00 Lei n.º 57/2020 Decreto-Lei 74-A/2017 Decreto-Lei n.º 133/2009 Lei … Foi hoje publicada a Lei n.º 57/2020 , que confere novos direitos aos clientes … Notícia