COVID-19. Moratória para contratos de crédito celebrados com clientes bancários

Em resultado do atual contexto de emergência de saúde pública, estão em vigor medidas de apoio aos clientes bancários no âmbito do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos de crédito.

Foi aprovada uma moratória pública, através do Decreto-Lei n.º 10-J/2020. Paralelamente, os bancos têm disponibilizado voluntariamente moratórias privadas, aplicáveis a contratos de crédito não abrangidos pela moratória pública.

A moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, aplica-se aos seguintes contratos de crédito:

• Contratos de crédito para habitação própria permanente celebrados com consumidores; e

• Contratos de crédito celebrados por empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social.

As moratórias privadas aplicam-se a contratos de crédito celebrados com consumidores que não estão abrangidos pela moratória pública, como são os casos do crédito pessoal, do crédito automóvel, dos cartões de crédito ou do crédito com garantia hipotecária que não tenha como finalidade a compra ou a construção de habitação própria permanente.